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O contrato de aluguer regula-se pelas condições particulares constantes e gerais expostas nesta página.


1 – OBJETO
EQUAÇÃO RENT - Automóveis de aluguer, LDA. (adiante designada por locadora), aluga o veículo automóvel, identificado nas condições particulares do contrato de aluguer (adiante apenas contrato), ao Cliente identificado nas condições particulares do contrato (adiante também designado por locatário) nos seguintes termos e condições gerais.

2 – ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO
1 - O locatário declara que recebeu o veículo nas condições de utilização e limpeza, com os respetivos acessórios, documentos e nas condições descritas no documento de verificação conjunta feito no ato de celebração do contrato, designado por check out, constante no verso desta folha.
2 - O locatário obriga-se a devolver o veículo nas mesmas condições em que o recebeu, no local e data designados no contrato.
3 - Caso o veículo seja utilizado em violação do contrato, a locadora pode resolver o contrato sendo obrigatória a devolução do veículo pelo locatário no local indicado, sob pena de o veículo lhe ser retirado, nos termos da lei, a expensas deste.
4 -A prorrogação do aluguer ou atualização do contrato carece do conhecimento e aprovação da locadora sob forma escrita.
5 - A locadora não é responsável perante o locatário ou qualquer passageiro pela perda ou por danos materiais deixados no veículo, quer durante o período de aluguer, quer após o mesmo.
6 - A devolução do veículo só é efetiva após a verificação física do mesmo por parte da locadora, entrega de chaves e documentos por parte do Cliente, e após a concordância escrita da locadora.
7 - Se na devolução da viatura, não for efetuada a verificação física, conforme número anterior, por factos afetos ao Cliente (abandono do veículo, devolução em local não acordado), obriga-se o Cliente a aceitar o relatório do estado do veículo depois da verificação física por parte da locadora e a autorizar que a locadora cobre posteriormente prejuízos ou danos sofridos no veículo, no cartão de crédito utilizado no pagamento inicial e depósito.

3 – UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO
1 - O locatário deve fazer uso normal e prudente do veículo, assegurando-se que o mesmo fica devidamente fechado à chave e em local seguro quando não esteja a ser utilizado, colocar o combustível adequado, aferir o nível de água e óleo.
2 - O locatário compromete-se a não utilizar ou a não permitir o uso do veículo nas seguintes situações: a) para efetuar transporte de passageiros ou mercadorias em violação da lei; b) para provas desportivas ou treinos, quer estas sejam oficiais ou não; c) por qualquer pessoa sob influência de álcool, narcóticos ou de qualquer substância que, direta ou indiretamente, reduza a sua perceção e capacidade de reação; d) por pessoas detentoras de carta de condução há menos de um ano e com menos de 25 anos (salvo condicionalmente aceite pela locadora) e por pessoas que não sejam condutores autorizados, isto é, não estejam identificadas no contrato ou documento anexo ao mesmo; e) fora do território português, salvo autorização expressa da locadora.

4 – MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DO VEÍCULO
A manutenção normal de mecânica decorrente da utilização normal da viatura é por conta da EQUAÇÃO RENT. Eventuais despesas com pequenas reparações diligenciadas pelo cliente (lâmpadas, fusíveis, reposição de óleo) com valor superior a 25 euros, carecem de autorização da locadora e, qualquer que seja o valor, só serão reembolsadas mediante apresentação da fatura comprovativa e em nome da EQUAÇÃO RENT, com o número de contribuinte - 514 127 805.

5 – SEGURO E COBERTURAS
1 - O veículo, está seguro de acordo com as disposições legais do país – responsabilidade civil perante terceiros. Está incluído também a cobertura - CDW – que abrange todos os danos causados na viatura em caso de acidente por colisão, estando o locatário sujeito ao pagamento de uma franquia variável em função do tipo de veículo. O locatário pode optar também pelas seguintes coberturas: a) Super CDW – redução de franquia compensado por importância adicional b) TW – abrange o furto e/ou roubo da viatura; c) PAI – Abrange acidentes pessoais, com montantes máximos de 1500 Euros no caso de doença ou internamento e de 15000 Euros no caso de morte ou invalidez; d) WDW – cobertura de danos em vidros (incluindo quebra).
2 - Em caso de acidente devido a excesso de velocidade, negligência, condução sob influência de álcool, produtos estupefacientes ou consumo de qualquer produto que diminua a capacidade de condução, assim como danos resultantes da má utilização do veículo (ponto 3.2) e originados por: a) mau estado das estradas ou caminhos, quando não resulte em colisão; b) gerados por lama, alcatrão ou outros materiais empregados na construção de vias; c) causados intencionalmente pelo locatário; d) causados intencionalmente pelos ocupantes; e)provenientes da violação das disposições de trânsito constante do código da estrada, será o locatário responsável pela totalidade das despesas da reparação e indemnização correspondente ao tempo de paralisação do veículo acidentado, mesmo incluindo CDW ou haja sido contratada a cobertura Super CDW.
3 - Ocorrendo furto ou roubo do veículo, é imprescindível a apresentação de prova documental da queixa às autoridades policiais, constando o carimbo dessa entidade e a entrega da chave da viatura.
4 - O veículo apenas terá cobertura CDW e/ou Super CDW durante o período acordado no contrato, exceto se houver prolongamento deste nos termos das presentes condições gerais, declinando desde já a locadora toda e qualquer responsabilidade pelos acidentes causados ou que possam vir a ser causados pelo locatário para além do período

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